No dia 4 de junho de 2024, o governo divulgou uma série de novas medidas com o objetivo de equilibrar as finanças públicas após a decisão de manter a desoneração da folha de pagamento. Para aumentar a arrecadação fiscal, foram estabelecidas regras que limitam o uso de créditos de PIS e COFINS para compensar débitos de outros tributos federais e eliminam o ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. A estimativa é que essas medidas gerem uma arrecadação de R$29,2 bilhões até o final do ano, compensando o custo de R$26,3 bilhões da desoneração.
Segundo o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, as novas regras têm como objetivo corrigir falhas na arrecadação que afetam estados e municípios, sem a necessidade de criar ou aumentar tributos. Durigan destacou que a proposta busca proteger contribuintes menores e o setor produtivo, mantendo a desoneração da folha de pagamento enquanto equilibra as finanças públicas. As mudanças asseguram a não-cumulatividade do PIS e COFINS, permitindo a compensação apenas dentro desses tributos.
As maiores frentes parlamentares do Congresso Nacional reagiram às medidas, publicando uma nota contra a medida provisória, apelidada de “MP do Fim do Mundo”. As frentes parlamentares argumentam que as restrições aos créditos tributários aumentam a burocracia e contrariam os princípios da recente reforma tributária, representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos. A nota, assinada por 27 frentes parlamentares, solicita que os presidentes da Câmara e do Senado devolvam a medida provisória ou, caso isso não seja possível, que a coloquem em regime de urgência para sua rejeição imediata.
Em resposta à resistência dos setores econômicos, o governo federal afirmou que cumpriu o acordo com o STF ao apresentar uma forma de compensar a desoneração. O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, destacou que, se a proposta não for aceita, será necessário encontrar outra solução. Após uma reunião, líderes parlamentares se comprometeram a buscar alternativas para a compensação que não envolvam a restrição aos créditos de PIS e COFINS. Para isso, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, solicitou um estudo sobre o impacto da medida provisória, enquanto o líder do governo, Jaques Wagner, prometeu uma análise mais detalhada em conjunto com o Ministério da Fazenda.
Para Menndel, da Menndel & Melo Advocacia, as recentes decisões do governo revelam uma abordagem inadequada e precipitada. “O governo, ao restringir o uso de créditos de PIS e COFINS sem um planejamento apropriado e sem diálogo com o setor produtivo, está impondo uma burocracia tributária que contradiz os supostos princípios da reforma tributária recente. A falta de transparência e consulta prévia ao setor produtivo demonstra um desrespeito pelas necessidades e realidades das empresas, que agora enfrentam uma pressão insustentável para se adaptarem rapidamente a regras complexas e contraproducentes. O governo precisa entender que políticas fiscais eficazes exigem planejamento estruturado e cooperação, não imposições unilaterais que aumentam a incerteza e dificultam ainda mais o ambiente de negócios,” afirma Menndel. “Essa postura só agrava os desafios enfrentados pelas empresas, colocando em risco sua viabilidade e, consequentemente, a recuperação econômica do país.”
Visando mitigar impactos e apoiar integralmente nossos clientes, o escritório Menndel & Melo Advocacia oferece representatividade no Congresso Nacional, defendendo os interesses das empresas diante das complexidades do sistema tributário brasileiro. Através do Núcleo de Estratégias Governamentais (NETG), asseguramos que as necessidades e preocupações das empresas sejam ouvidas e consideradas. Além disso, nosso Full Tax Service (FTS) oferece suporte contínuo, proporcionando planejamento fiscal personalizado e saúde financeira sólida para os clientes, mesmo em meio às duras mudanças governamentais. Entre em contato e descubra como minimizar riscos e proteger o patrimônio da sua empresa, independentemente do cenário econômico do país.
(Fonte: Jota)
