A Prefeitura de São Paulo iniciou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), que permite aos moradores da cidade regularizar suas dívidas com condições favoráveis. A partir de 29 de abril até 28 de junho de 2024, os contribuintes podem se inscrever pela internet para quitar pendências como IPTU, ISS e multas. Este programa é uma oportunidade para conseguir descontos significativos em juros, multas e honorários, incluindo dívidas já inscritas em Dívida Ativa.
O PPI 2024 abrange tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, sejam elas já judicializadas ou não, desde que relacionadas a eventos ocorridos até o fim de 2023. Contudo, não estão elegíveis para o parcelamento débitos de natureza contratual, infrações ambientais, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, entre outros já negociados em acordos anteriores com a Procuradoria Geral do Município.
Os descontos variam conforme o plano de pagamento escolhido. Para pagamentos à vista, os contribuintes podem receber até 95% de desconto nos juros e multas, e 75% nos honorários advocatícios, se não houver ação judicial. Quem optar por dividir o valor em até 60 parcelas recebe 65% de desconto nos juros, 55% nas multas e 50% nos honorários. Já para aqueles que escolherem parcelar entre 61 a 120 vezes, os descontos são de 45% nos juros e 35% em multas e honorários.
Para os parcelamentos, o valor de cada parcela será atualizado mensalmente com base na taxa SELIC mais 1% de juros no mês do pagamento. Os valores mínimos para as parcelas são de R$50,00 para pessoas físicas e R$300,00 para pessoas jurídicas. Adicionar-se ao PPI também significa reconhecer oficialmente as dívidas que estão sendo parceladas.
Conclusão:
A recente iniciativa da Prefeitura de São Paulo com o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 representa um passo significativo na busca pela regularização financeira dos contribuintes. A possibilidade de descontos em juros e multas é inegavelmente atraente, porém é crucial reconhecer que os encargos adicionais decorrentes dos juros acumulados durante o parcelamento podem ser substanciais. Este aspecto ressalta a importância de uma análise cuidadosa das condições oferecidas pelo programa e da consideração de outras alternativas, como um estudo detalhado da situação por um especialista para garantir que as decisões financeiras sejam tomadas com prudência.
Aproveitar descontos e modalidades de pagamento pode ser um passo decisivo para a tranquilidade financeira e fiscal, entretanto, entendemos que o processo de adesão e gestão dos parcelamentos pode ser complexo. Por isso, a Menndel & Melo Advocacia está pronta para oferecer suporte através do Núcleo de Transação Tributária (NTT), especializado na resolução de pendências fiscais de forma eficiente. Além disso, para quem busca um acompanhamento completo e especializado, o núcleo de Full Tax Service (FTS) oferece consultoria, controladoria e gestão tributária personalizada, garantindo que todas as suas necessidades fiscais sejam atendidas com a máxima competência e conformidade. Entre em contato com um especialista e descubra como alcançar a melhor solução para sua situação.
(Fonte: Prefeitura SP)
