Empresas brasileiras estão propondo alterações legislativas para evitar a aplicação de multas por erros no pagamento dos novos tributos durante o período de adaptação à reforma tributária. Os projetos de lei, que foram apresentados na Câmara dos Deputados, sugerem que não sejam aplicadas multas até 2027 para tributos federais até 2032 para estaduais e municipais, buscando assim dar tempo para que as empresas se ajustem sem pressão às novas regras tributárias. Durante esse período, o Fisco atuaria mais como um orientador, notificando as empresas sobre irregularidades e dando a oportunidade de correção antes de proceder com sanções.
Para gerenciar conflitos que possam surgir com a nova legislação, a proposta inclui a criação de um tribunal administrativo e câmaras especializadas, com equilíbrio de gênero e seleção de juízes baseada em competência técnica. Esse novo corpo julgador teria a responsabilidade de resolver disputas de maneira justa e menos sujeita a influências, garantindo que a aplicação dos tributos seja feita de forma uniforme e equitativa. Além disso, sugere-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se concentre apenas em tributos de competência da União, evitando sobreposições e conflitos nas decisões sobre os novos tributos CBS e IBS.
Outra medida importante nos projetos de lei é a facilitação do uso de créditos tributários pelas empresas. Estes créditos não teriam restrições baseadas no princípio da não cumulatividade, e caberia ao Fisco demonstrar que os bens e serviços foram adquiridos para consumo pessoal, não sendo elegíveis para crédito. Em casos de retenção indevida de créditos tributários por mais de 30 dias, as empresas seriam compensadas financeiramente, incluindo juros pela taxa Selic e uma multa diária, incentivando assim a eficiência e a justiça na administração tributária.
Para Menndel Macedo, da Menndel & Melo Advocacia, embora a criação de um tribunal administrativo e câmaras especializadas seja uma inovação louvável para resolver disputas de maneira mais justa, existe a preocupação de que tais medidas possam não ser suficientes para eliminar a influência política no sistema tributário brasileiro. Para ele, a seleção de juízes com base em competência técnica é um passo positivo, mas é crucial implementar processos transparentes e auditáveis para garantir que a nomeação dos magistrados esteja livre de favorecimentos e influências externas, mantendo a integridade e a imparcialidade do novo sistema judicial.
Conclusão:
A ideia de suspender a aplicação de multas durante o período de transição para a nova legislação tributária e a criação de um tribunal administrativo é uma ação que facilitaria a adaptação das empresas brasileiras às mudanças. Essa medida não apenas permitiria um ajuste mais suave ao novo sistema tributário, mas também destacaria a preocupação em promover justiça e equidade nas resoluções fiscais. Neste contexto, a Menndel & Melo Advocacia se posiciona como um parceiro estratégico com seus serviços especializados: o Núcleo de Estudos Tributários e Gestão (NETG), que possibilita às empresas levarem seus interesses para discussão e defesa diretamente no Congresso, participando ativamente no processo de formação dessas leis; e o Full Tax Service (FTS), que oferece uma gestão tributária completa, indispensável para empresas que buscam conformidade e otimização de resultados financeiros em face das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Gostaria de entender melhor? Converse agora com um especialista.
(Fonte: Valor)
